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01 de junho de 2020

Lei 1352/04 | Lei nº 1352 de 03 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Ji-parana (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASDEFIJI - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE JI- PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (13 documentos)

O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro até o dia 25 de cada mês, a ASDEFIJI - Associação dos Deficientes Físicos de Ji-Paraná, que será destinado ao pagamento de "Incentivo de Atenção Básica a Saúde dos Povos Indígenas. Ver tópico

Art. 2º A presente autorização decorre da Portaria nº 44 e 45, de 11 de outubro de 2004, do Ministério da Saúde cópias anexas, para prestação de assistência médica, odontológica, de enfermagem, de auxiliar de enfermagem, atendente de saúde indígena, motorista nível II, administradora e técnico em administração. Ver tópico

Art. 3º O valor mensal do dispêndio a ser transferido a ASDEFIJI, enquanto perdurar o recebimento pelo Município, será de até R$ 81.180,00 (oitenta e um mil, cento e oitenta reais), que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 - Gabinete do Secret. Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 423 - Assistência aos Povos Indígenas Programa 0015 - Atend. Amb. Emergencial e Hospitalar Destino 2053 - Manut. Ativ. de Assist. Básica Saúde Indígena Cat. Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 4º A ASDEFIJI deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos recursos. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2004. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nos 1.101, de 13 de setembro de 2001 e 1.110, de 18 de outubro de 2001. Palácio Urupá, aos 3 dias do mês de dezembro de 2004. Ver tópico

LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

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